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Projeto:   PL 1183   25/10/1995  (ver documento)
Processo:   01-1183/1995
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROPAGANDA OU ANUNCIO ATRA- VÉS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANUNCIO / CAMINHOES / CORNETA / CRITERIOS / DISTANCIA / EMPRESA / EQUIPAMENTO SONORO / ESTACIONAMENTO / FUNCIONAMENTO / GERADOR DE ENERGIA ELETRICA / INFRACAO / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEGISLACAO MUNICIPAL / MULTA / NOME / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / PROPAGANDA SONORA / RUIDO / SONS URBANOS / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1894-1995
ver documento Econ1801-1996
ver documento Urbs1430-1996
ver documento Saude0611-1997
ver documento Fin0785-1997
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/10/1995  Encaminhado em 08/11/1995
CCJ  Recebido em 09/11/1995  Encaminhado em 01/12/1995
URB  Recebido em 04/12/1995  Encaminhado em 02/07/1996
ECON  Recebido em 02/09/1996  Encaminhado em 02/09/1996
SAUDE  Recebido em 03/09/1996  Encaminhado em 31/12/1996
ARQUIVO  Recebido em 02/01/1997  Encaminhado em 02/04/1997
ATM  Recebido em 03/04/1997  Encaminhado em 08/04/1997
SAUDE  Recebido em 11/04/1997  Encaminhado em 23/06/1997
FIN  Recebido em 23/06/1997  Encaminhado em 22/08/1997
LEG3  Recebido em 22/08/1997  Encaminhado em 02/09/1997
ATM  Recebido em 02/09/1997  Encaminhado em 16/05/2005
ARQUIVO  Recebido em 08/07/2005  Encaminhado em 12/03/2007
SGP22  Recebido em 12/03/2007  Encaminhado em 12/03/2007
SGP21  Recebido em 09/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 11/07/2013
PESQUISA  Recebido em 11/07/2013  Encaminhado em 10/12/2014
SGP21  Recebido em 10/12/2014  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021 
Encerramento:   11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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